[86673]   
LISBOA. Leis, Decretos, etc
Declaração de 29 de Maio de 1970. - Rectificação da portaria nº 88/70, que torna extensivo a todas as províncias Ultramarinas, com alterações e exceptuadas as partes IV a VI, o código das custas judiciais do trabalho, aprovado pelo decreto- lei nº 45698
In: Trabalho.-Nº 30, 2º tri. (1970), p. 114
Descritores: Angola | Legislação | Declaração pública | Jurisdição do trabalho | Despesas judiciais
Cota: 2218|IICT

[86677]   
LISBOA. Leis, Decretos, etc
Decreto - Lei nº 82/70 de 18 de Fevereiro de 1970. - Aprova para ratificação o acordo de previdência social entre os governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969
In: Trabalho.-Nº 30, 2º tri. (1970), p. 198- 208
Descritores: Angola | Legislação | Decreto | Acordo internacional
Cota: 2218|IICT

[92662]   
LISBOA. Leis, Decretos, etc
Portaria nº 17503 de 12 de Fevereiro de 1971. - Define as competências dos Secretários Geral e Provincial. revoga as portarias nº 15015, 16441 e 18866, respectivamente de 19 de Junho de 1967, 8 de Outubro de 1969 e 13 de Abril de 1970
In: Trabalho.- nº 33 (1971), p. 185-190
Descritores: África Lusófona | Legislação | Competência Institucional | Portaria
Cota: 2218|IICT

[92664]   
LISBOA. Leis, Decretos, etc
Aviso de 30 de Outubro de 1970. - Torna público terem sido trocados em Brasília os instrumentos de ratificação do acordo de previdência social entre os governos de Portugal e da Républica Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969
In: Trabalho.- nº 33 (1971), p. 184
Descritores: África Lusófona | Legislação | Acordo Internacional | Segurança Social
Cota: 2218|IICT

[92670]   
LISBOA. Leis, Decretos, etc
Decreto Lei º 636/70 de 4 de Dezembro de 1970. - Dá nova redacção aos artigos 14º e 15º do Decreto Lei nº 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração em regime de exclusivo para a metrópole e para o Ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas
In: Trabalho.- nº 33 (1971), p. 176-178
Descritores: África Lusófona | Legislação | Receita | Decreto | Jogo de Azar
Cota: 2218|IICT

[96070]   
LISBOA. Leis, Decretos, etc
Portaria nº 25606 de 12 de Setembro de 1968. - Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas os decretos-leis nº 46279, 47190 e 48117, que aprovam várias convenções sobre segurança social e os artigos 1º, nº 1, do decreto-lei nº 46813 e 4º do mesmo diploma com a redacção dada pelo decreto-lei nº 48451, que constitui a caixa central de segurança dos trabalhadores migrantes
In: Trabalho. - nº 24, 4º trim. (1968), p. 238-239
Descritores: África lusófona | Legislação | Portaria | Segurança social | Convenção internacional
Cota: 2218|IICT

[96072]   
LISBOA. Leis, Decretos, etc
Decreto-lei nº 48117 de 15 de Dezembro de 1967. - Aprova para ratificação, a convenção entre a república portuguesa e o reino dos Países Baixos sobre segurança social assinada na Haia, em 12 de Outubro de 1966
In: Trabalho. - nº 24, 4º trim. (1968), p. 241-262
Descritores: África lusófona | Legislação | Decreto | Segurança social | Convenção internacional
Cota: 2218|IICT

[96074]   
LISBOA. Leis, Decretos, etc
Decreto-lei nº 47109 de 9 de Setembro de 1966. - Aprova, para ratificação, a convenção de segurança social Argentino-Portuguesa, assinada em Lisboa em 21 de Maio de 1966
In: Trabalho. - nº 24, 4º trim. (1968), p. 269-279
Descritores: África lusófona | Legislação | Decreto | Segurança social | Convenção internacional
Cota: 2218|IICT